POLÍTICA DE PRIVACIDADE PT

POLÍTICA DE PRIVACIDADE

A. PARTE GERAL

1.1. RECOLHA E TRATAMENTO DE DADOS DO UTILIZADOR

No âmbito da disponibilização do website alojado em www.pestanavacationclub.com (doravante abreviadamente designado apenas por “Site”), do fornecimento de serviços aos seus utilizadores (“Utilizador”), M&J PESTANA – SOCIEDADE DE TURISMO DA MADEIRA, S.A., com sede no Largo António Nobre, n.º 1, 9004 - 531 Funchal e com o número de identificação de pessoa coletiva 511008872 (doravante “M&J Pestana”), enquanto responsável pelo tratamento dos dados pessoais, presta através da presente Política de Privacidade a informação concreta sobre os tratamentos dos dados pessoais que efetua.

No âmbito do presente Site, o Utilizador poderá ter que fornecer os dados pessoais, isto é, informação que o identifique direta ou indiretamente, em especial por referência a um identificador, como por exemplo um nome, um número de identificação, dados de localização, identificadores por via eletrónica ou a um ou mais elementos específicos da sua identidade (“Dados Pessoais”).

Por regra, os Dados Pessoais são requisitados quando o Utilizador se regista no Site, subscreve um determinado Serviço ou efetua um pedido de informações.

A M&J Pestana também pode recolher e tratar informação sobre o seu hardware e software, assim como informação sobre as páginas visitadas pelo Utilizador dentro do Site. Esta informação pode incluir: o seu tipo de browser, o nome de domínio, os tempos de acesso e as hiperligações através das quais o Utilizador acedeu ao Site (“Informação de Usabilidade”). Utilizamos esta informação apenas para melhorar a qualidade da sua visita ao nosso Site.

A Informação de Usabilidade e os Dados Pessoais são designados na presente Política de Privacidade por “Dados do Utilizador”.

1.2. DESTINATÁRIOS DOS DADOS

Os Dados do Utilizador recolhidos pela M&J Pestana não são partilhados com terceiros sem consentimento do Utilizador, com exceção das situações referidas no parágrafo a seguir. No entanto, no caso de o Utilizador contratar junto da M&J Pestana serviços que sejam prestados

por outras entidades responsáveis pelo tratamento de dados pessoais, os Dados do Utilizador poderão ser transmitidos e/ou acedidos por essas entidades, na medida em que tal seja necessário à prestação dos referidos serviços.

Nos termos legais aplicáveis, a M&J Pestana poderá transmitir ou comunicar os Dados do Utilizador a outras entidades no caso de essa transmissão ou comunicação ser necessária para a execução do contrato estabelecido entre o Utilizador e a M&J Pestana, ou para diligências pré-contratuais a pedido do Utilizador, no caso de ser necessária para o cumprimento de uma obrigação jurídica a que a M&J Pestana esteja sujeita ou no caso de ser necessária para a cumprimento de interesses legítimos da M& Pestana ou de terceiro. Ocorrendo uma transmissão de Dados do Utilizador a terceiros, serão desenvolvidos os esforços considerados razoáveis para que o transmissário utilize os Dados do Utilizador transmitidos de forma adequada com esta Política de Privacidade.

I) Entidades Subcontratantes

No âmbito do tratamento dos Dados do Utilizador, a M&J Pestana recorre ou poderá recorrer a entidades terceiras, por si subcontratadas, para, em seu nome, e de acordo com as suas instruções, procederem ao tratamento dos Dados do Utilizador, de acordo com a legislação aplicável e da presente Política de Privacidade.

Estas entidades subcontratadas não poderão transmitir os Dados do Utilizador a outras entidades sem que a M&J Pestana tenha dado, previamente e por escrito, autorização para tal.

A M&J Pestana assume o compromisso de subcontratar apenas entidades que ofereçam a máxima segurança na execução das medidas técnicas e organizativas adequadas, de forma a garantir a defesa dos direitos do Utilizador. Todas as entidades subcontratadas pela M&J Pestana ficam vinculadas a este último através de um acordo escrito no qual são regulados, nomeadamente, o objeto e a duração do tratamento, a natureza e finalidade do tratamento, o tipo de dados pessoais, as categorias dos titulares dos dados e os direitos e obrigações das partes e demais requisitos previstos no artigo 28.º do RGPD.

II) Entidades Terceiras

A M&J Pestana pode ainda comunicar a outras entidades terceiras não qualificadas como entidades subcontratantes nos termos do artigo 4.º, n.º 8 do RGPD. Estas entidades estão sujeitas a confidencialidade, tendo todas elas assumido a garantia que procedem ao tratamento de dados pessoais de acordo com o previsto no RGPD.

1.3. CANAIS DE RECOLHA DOS DADOS

A M&J Pestana pode recolher dados de forma direta (i.e., diretamente junto do Utilizador) ou de forma indireta (i.e., através de entidades parceiras ou terceiros). A recolha pode ser feita através dos seguintes canais:

Recolha direta: presencialmente, por telefone, por e-mail e através do Site;
Recolha indireta: através de parceiros ou empresas do grupo e entidades oficiais.

2. PRINCÍPIOS GERAIS APLICÁVEIS AO TRATAMENTO DE DADOS DO UTILIZADOR

Em termos de princípios gerais relativos ao tratamento de Dados Pessoais, a M&J Pestana compromete-se a assegurar que os Dados do Utilizador por si tratados são:

Objeto de um tratamento lícito, leal e transparente em relação ao Utilizador;
Recolhidos para finalidades determinadas, explícitas e legítimas, não sendo tratados posteriormente de uma forma incompatível com essas finalidades;
Adequados, pertinentes e limitados ao que é necessário relativamente às finalidades para as quais são tratados;
Exatos e atualizados sempre que necessário, sendo adotadas todas as medidas adequadas para que os dados inexatos, tendo em conta as finalidades para que são tratados, sejam apagados ou retificados sem demora;
Conservados de uma forma que permite a identificação do Utilizador apenas durante o período necessário para as finalidades para as quais os dados são tratados;
Tratados de uma forma que garante a sua segurança, incluindo a proteção contra o seu tratamento não autorizado ou ilícito e contra a sua perda, destruição ou danificação acidental, sendo adotadas as medidas técnicas ou organizativas adequadas.

Os tratamentos de dados efetuados pela M&J Pestana são lícitos quando se verifique pelo menos uma das seguintes situações:

O Utilizador tiver dado o seu consentimento explícito para o tratamento dos Dados do Utilizador para uma ou mais finalidades específicas;
O tratamento for necessário para a execução de um contrato no qual o Utilizador é parte, ou para diligências pré-contratuais a pedido do Utilizador;
O tratamento for necessário para o cumprimento de uma obrigação jurídica a que a M&J Pestana esteja sujeito;
O tratamento for necessário para a defesa de interesses vitais do Utilizador ou de outra pessoa singular;
O tratamento for necessário para efeito dos interesses legítimos prosseguidos pela M&J Pestana ou por terceiros (exceto se prevalecerem os interesses ou direitos e liberdades fundamentais do Utilizador que exijam a proteção dos Dados Pessoais).

A M&J Pestana compromete-se a assegurar que o tratamento dos Dados do Utilizador apenas é feito nas condições acima elencadas e com respeito pelos princípios acima mencionados.

Quando o tratamento dos Dados do Utilizador for realizado pela M&J Pestana com base no consentimento do Utilizador, este tem o direito de retirar o seu consentimento a qualquer momento. A retirada do consentimento, todavia, não compromete a licitude do tratamento efetuado pela M&J Pestana com base no consentimento previamente dado pelo Utilizador.

O período de tempo durante o qual os dados são armazenados e conservados varia de acordo com a finalidade para a qual a informação é tratada.

Efetivamente, existem requisitos legais que obrigam a conservar os dados por um período de tempo mínimo. Assim, e sempre que não exista uma exigência legal especifica, os dados serão armazenados e conservados apenas pelo período mínimo necessário para as finalidades que motivaram a sua recolha ou o seu posterior tratamento, findo o qual os mesmos serão eliminados.

3. UTILIZAÇÃO E FINALIDADES DO TRATAMENTO DE DADOS DO UTILIZADOR

Em termos gerais, a M&J Pestana utiliza os Dados do Utilizador com as seguintes finalidades:

Gestão de contatos com o Utilizador;
Informar o Utilizador, que o tenha solicitado, de novos produtos e serviços disponibilizados no Site e/ou nas unidades hoteleiras, ofertas e campanhas especiais, informações atualizadas sobre a atividade do Pestana Hotel Group e, de um modo geral, para efeitos de marketing do Pestana Hotel Group e das suas unidades hoteleiras, através de qualquer meio de comunicação, incluindo suporte eletrónico;
Permitir o acesso a áreas restritas do Site, de acordo com termos previamente estabelecidos;
Gravação das chamadas telefónicas que vierem a ser realizadas no âmbito da relação contratual, quer na fase de formação do contrato, quer durante a sua vigência.

poderão ser consultados ou acedidos por essas entidades, na medida em que tal seja necessário à prestação dos referidos serviços.

Nos termos legais aplicáveis, a M&J Pestana poderá transmitir ou comunicar os Dados do Utilizador a outras entidades no caso de essa transmissão ou comunicação ser necessária para a execução do contrato estabelecido entre o Utilizador e a M&J Pestana, ou para diligências pré-contratuais a pedido do Utilizador, no caso de ser necessária para o cumprimento de uma obrigação jurídica a que a M&J Pestana esteja sujeita ou no caso de ser necessária para efeito da prossecução de interesses legítimos da M&J Pestana ou de terceiro. Ocorrendo uma transmissão de Dados do Utilizador a terceiros, serão envidados os esforços considerados razoáveis para que o transmissário utilize os Dados do Utilizador transmitidos de forma consentânea com esta Política de Privacidade.

4. MEDIDAS TÉCNICAS, ORGANIZATIVAS E DE SEGURANÇA IMPLEMENTADAS

Para garantir a segurança dos Dados do Utilizador e a máxima confidencialidade, a M&J Pestana trata a informação que nos forneceu de forma absolutamente confidencial, de acordo com as suas políticas e procedimentos internos de segurança e confidencialidade, os quais são atualizados periodicamente consoante as necessidades, bem como de acordo com os termos e condições legalmente previstos.

Em função da natureza, do âmbito, do contexto e das finalidades do tratamento dos dados, bem como dos riscos decorrentes do tratamento para os direitos e liberdades do Utilizador, a M&J Pestana compromete-se a aplicar, tanto no momento de definição dos meios de tratamento como no momento do próprio tratamento, as medidas técnicas e organizativas necessárias e adequadas à proteção dos Dados do Utilizador e ao cumprimento dos requisitos legais.

Compromete-se ainda a assegurar que, por defeito, só sejam tratados os dados que forem necessários para cada finalidade específica do tratamento e que esses dados não sejam disponibilizados sem intervenção humana a um número indeterminado de pessoas.

Em termos de medidas gerais, a M&J Pestana adota as seguintes:

Auditorias regulares com vista a aferir a eficácia das medidas técnicas e organizativas implementadas;
Sensibilização e formação do pessoal implicado nas operações de tratamento de dados;
Pseudonimização e cifragem de Dados Pessoais;
Mecanismos capazes de assegurar a confidencialidade, disponibilidade e resiliência permanentes dos sistemas de informação;
Mecanismos que asseguram o restabelecimento dos sistemas de informação e o acesso aos Dados Pessoais de forma atempada no caso de um incidente físico ou técnico;

5. TRANSFERÊNCIA DE DADOS PARA FORA DA UNIÃO EUROPEIA

Os Dados Pessoais recolhidos e utilizados pela M&J Pestana não são disponibilizados a terceiros estabelecidos fora da União Europeia. Se, no futuro, esta transferência acontecer pelas razões supra referidas, a M&J Pestana compromete-se a assegurar que a transferência observa as disposições legais aplicáveis, nomeadamente quanto à determinação da adequabilidade de tal país no que respeita a proteção de dados e aos requisitos aplicáveis a tais transferências.

6. UTILIZAÇÃO DE COOKIES

Quando visitar o nosso Site, um pequeno ficheiro de texto (Cookie) é criado e gravado disco do seu computador. Este ficheiro, ao reconhecê-lo, vai permitir-lhe uma maior facilidade e rapidez no acesso, bem como a personalização do Site de acordo com as suas preferências.

Normalmente, os cookies são divididos em categorias comuns como:

Cookies estritamente necessários – estes são cookies de natureza técnica, utilizados para assegurar a navegação adequada do Site e o funcionamento adequado de todas as suas aplicações. Também aqui estão incluídos cookies que permitem o bom funcionamento das caraterísticas do comércio eletrónico, uma vez que este é um componente essencial do serviço prestado. Para estes cookies não é recolhido consentimento, uma vez que o Site necessita destes cookies para lhes fornecer o serviço da sociedade da informação.
Cookies de preferências – utilizados para armazenar informação sobre os utilizadores, evitando que estes tenham de voltar a digitar esta informação. São utilizados em formulários de contacto e no processo de abertura de uma conta online ou registo e podem ser apagadas pelos utilizadores em qualquer altura. Permitem que o Site seja personalizado às necessidades dos utilizadores, nomeadamente através da memorização da língua de origem.
Cookies analíticos - estes são utilizados para analisar como os utilizadores navegam no nosso Site e identificar tendências de navegação para fins estatísticos e ações de melhoria. Estes cookies podem também ajudar a construir perfis de consumidores individuais e coletivos.
Cookies publicitários - permitem ao Site conhecer os hábitos de navegação do utilizador e mostrar publicidade relacionada com o seu perfil, ou seja, permitem ao Site gerir eficazmente a sua publicidade, adaptando o conteúdo ao utilizador. Neste contexto, o Site também utiliza cookies de terceiros com a finalidade de publicitar os produtos e serviços do Site.

Quanto à duração, os cookies podem ser classificados como:

Cookies de sessão: até que o navegador feche ou a sessão termine;
Cookies permanentes: guardados por períodos mais longos, requerendo ação por parte do utilizador a fim de eliminar estes cookies.

Este Site apenas instala os cookies estritamente necessários para fornecer o seu serviço de sociedade de informação online, ou seja, nenhum dos cookies instalados é de natureza analítica, preferencial ou publicitária. Uma vez que estes cookies são classificados como estritamente necessários, o proprietário do Site não é obrigado por lei a solicitar o consentimento dos seus utilizadores. No entanto, deve ainda informar os utilizadores sobre quais os cookies que estão a ser instalados.

Por favor, veja abaixo os cookies que estão a ser instalados, o seu respetivo domínio e duração:

Cookie	Domínio	Categoria	Duração
gprd_cookie	pestanavacationclub.com	Strictly necessary	1 Year

A instalação destas cookies é efetuada com base no interesse legítimo da M&J Pestana, na medida em que sem esta instalação a disponibilização do Site poderia estar comprometida, afetando o desempenho da mesma.

Se desejar apagar ou definir automaticamente o bloqueio das cookies estritamente necessárias ao funcionamento do Site, poderá fazê-lo no menu "Ajuda/Help" do seu browser. No entanto, caso não permita o uso destes Cookies, estará a aumentar a vulnerabilidade do seu equipamento a intrusões e falhas de segurança e poderá ainda deixar de conseguir ativar algumas funcionalidades fornecidas pelo Website.

7. LIGAÇÕES EXTERNAS DISPONIBILIZADAS NO WEBSITE (REDES SOCIAIS)

7.1. Facebook e Instagram

No Site existe interatividade com o Facebook e Instagram, através de uma ligação aos servidores destas redes sociais, isto permitirá identificar o website que o utilizador está a visitar e possivelmente armazenar outros dados, tais como o endereço IP.

Se o Utilizador tiver a sua sessão de Facebook e/ou Instagram iniciada, serão associados os dados às suas contas. Para que tal não aconteça, o Utilizador deverá terminar as suas sessões no Facebook e Instagram antes de visitar a página.

Mais informamos que o tratamento de dados pessoais efetuado por estas redes sociais é da sua inteira responsabilidade, não podendo o Casino da Madeira ser considerado para qualquer efeito como responsável pelo tratamento dos dados aí efetuado.

A informação relativa ao tratamento de dados efetuado por estas redes sociais está disponível nas respetivas Políticas de Privacidade, que poderão ser consultadas nos respetivos websites ou aplicações.

B. DIREITOS DOS UTILIZADORES (TITULARES DOS DADOS)

8. DIREITO À INFORMAÇÃO

8.1. Informações facultadas ao Utilizador pela M&J Pestana (quando os dados são recolhidos diretamente junto do Utilizador)

A identidade e os contatos da M&J Pestana, responsável pelo tratamento e, se aplicável, do seu representante;
Os contatos do Encarregado da Proteção de Dados;
As finalidades do tratamento a que os Dados Pessoais se destinam, bem como, se aplicável, o fundamento jurídico para o tratamento;
Se o tratamento dos dados se basear em interesses legítimos da M&J Pestana ou de um terceiro, indicação de tais interesses;
Se aplicável, os destinatários ou categorias de destinatários dos Dados Pessoais;
Se aplicável, indicação de que os Dados Pessoais serão transferidos para um país terceiro ou uma organização internacional, e a existência ou não de uma decisão de adequação adotada pela Comissão ou a referência a garantias de transferência apropriadas ou adequadas;
Prazo de conservação dos Dados Pessoais;
O direito de solicitar à M&J Pestana o acesso aos Dados Pessoais, bem como a sua retificação, apagamento ou limitação, o direito de se opor ao tratamento e o direito à portabilidade dos dados;
Se o tratamento dos dados se basear no consentimento do Utilizador, o direito de retirar o consentimento em qualquer altura, sem comprometer a licitude do tratamento efetuado com base no consentimento previamente dado;
O direito de apresentar reclamação junto da CNPD ou outra autoridade de controlo;
Indicação se a comunicação de Dados Pessoais constitui ou não uma obrigação legal ou contratual, ou um requisito necessário para celebrar um contrato, bem como se o titular está obrigado a fornecer os Dados Pessoais e as eventuais consequências de não fornecer esses dados;
Se aplicável, a existência de decisões automatizadas, incluindo a definição de perfis, e informações relativas à lógica subjacente, bem como a importância e as consequências previstas de tal tratamento para o titular dos dados.
No caso de os Dados do Utilizador não serem recolhidos diretamente pela M&J Pestana junto do Utilizador, além das informações referidas acima, o Utilizador é adicionalmente informado acerca das categorias de Dados Pessoais objeto de tratamento e, bem assim, acerca da origem dos dados e, eventualmente, se provêm de fontes acessíveis ao público.
Caso a M&J Pestana pretenda proceder ao tratamento posterior dos Dados do Utilizador para um fim que não seja aquele para o qual os dados foram recolhidos, antes desse tratamento a M&J Pestana fornecerá ao Utilizador informações sobre esse fim e quaisquer outras informações pertinentes, nos termos acima referidos.

8.2. Procedimentos e medidas implementadas com vista ao cumprimento do direito à informação

A informação referida em 8.1. é prestada por escrito (incluindo por meios eletrónicos) pela M&J Pestana ao Utilizador previamente ao tratamento de Dados Pessoais em causa. Nos termos da lei aplicável, a M&J Pestana não tem a obrigação de prestar ao Utilizador as informações mencionadas em 8.1 quando e na medida em que o Utilizador já tiver conhecimento das mesmas.

As informações são fornecidas pela M&J Pestana a título gratuito.

9. DIREITO DE ACESSO AOS DADOS PESSOAIS

A M&J Pestana garante os meios que permitam o acesso, pelo Utilizador, aos seus Dados Pessoais.

O Utilizador tem o direito de obter da M&J Pestana a confirmação de que os Dados Pessoais que lhe dizem respeito são ou não objeto de tratamento e, sendo o caso, o direito de aceder aos seus Dados Pessoais e às seguintes informações:

As finalidades do tratamento dos dados;
As categorias dos Dados Pessoais em questão;
Os destinatários ou categorias de destinatários a quem os Dados Pessoais foram ou serão divulgados, nomeadamente os destinatários estabelecidos em países terceiros ou pertencentes a organizações internacionais;
O prazo de conservação dos Dados Pessoais;
Direito de solicitar à M&J Pestana a retificação, o apagamento ou a limitação do tratamento dos Dados Pessoais, ou do direito de se opor a esse tratamento;
Direito de apresentar reclamação junto da CNPD ou outra autoridade de controlo;
Se os dados não tiverem sido recolhidos junto do Utilizador, as informações disponíveis sobre a origem desses dados;
A existência de decisões automatizadas, incluindo a definição de perfis, e informações relativas à lógica subjacente, bem como a importância e as consequências previstas de tal tratamento para o titular dos dados;
Direito a ser informado sobre as garantias adequadas associadas à transferência de dados para países terceiros ou organizações internacionais.

Mediante solicitação, a M&J Pestana fornecerá ao Utilizador, a título gratuito, uma cópia dos Dados do Utilizador que se encontram em fase de tratamento. O fornecimento de outras cópias solicitadas pelo Utilizador poderá acarretar custos administrativos.

10. DIREITO DE RETIFICAÇÃO DOS DADOS PESSOAIS

O Utilizador tem o direito de solicitar, a qualquer momento, a retificação dos seus Dados Pessoais e, bem assim, o direito a que os seus Dados Pessoais incompletos sejam completados, incluindo por meio de uma declaração adicional.

Em caso de retificação dos dados, a M&J Pestana comunica a cada destinatário a quem os dados tenham sido transmitidos a respetiva retificação, salvo se tal comunicação se revelar impossível ou implicar um esforço desproporcionado para a M&J Pestana.

11. DIREITO AO APAGAMENTO DOS DADOS PESSOAIS (“DIREITO A SER ESQUECIDO”)

O Utilizador tem o direito de obter, por parte da M&J Pestana, o apagamento dos seus dados quando se aplique um dos seguintes motivos:

Os Dados do Utilizador deixarem de ser necessários para a finalidade que motivou a sua recolha ou tratamento;
O Utilizador retirar o consentimento em que se baseia o tratamento dos dados e não existir outro fundamento jurídico para o referido tratamento;
O Utilizador opor-se ao tratamento ao abrigo do direito de oposição e não existirem interesses legítimos prevalecentes que justifiquem o tratamento;
Caso os Dados do Utilizador sejam tratados ilicitamente;
Caso os Dados do Utilizador tiverem de ser apagados para o cumprimento de uma obrigação jurídica a que a M&J Pestana esteja sujeita;

Nos termos legais aplicáveis, a M&J Pestana não tem a obrigação de apagar os Dados do Utilizador na medida em que o tratamento se revele necessário ao cumprimento de uma obrigação legal a que a M&J Pestana esteja sujeito ou para efeitos de declaração, exercício ou defesa de um direito da M&J Pestana num processo judicial.

Em caso de apagamento dos dados, a M&J Pestana comunica a cada destinatário/entidade a quem os dados tenham sido transmitidos o respetivo apagamento, salvo se tal comunicação se revelar impossível ou implicar um esforço desproporcionado para a M&J Pestana.

Quando a M&J Pestana tiver tornado públicos os Dados do Utilizador e for obrigado a apagá-los ao abrigo do direito ao apagamento, a M&J Pestana compromete-se a assegurar as medidas que forem razoáveis, incluindo de carácter técnico, tendo em consideração a tecnologia disponível e os custos da sua aplicação, para informar os responsáveis pelo tratamento efetivo dos Dados Pessoais de que o Utilizador lhes solicitou o apagamento das ligações para esses Dados Pessoais, bem como das cópias ou reproduções dos mesmos.

12. DIREITO À LIMITAÇÃO DO TRATAMENTO DOS DADOS PESSOAIS

O Utilizador tem o direito de obter, por parte da M&J Pestana, a limitação do tratamento dos Dados do Utilizador, se se aplicar uma das seguintes situações (a limitação consiste em inserir uma marca nos Dados Pessoais conservados com o objetivo de limitar o seu tratamento no futuro):

Se contestar a exatidão dos Dados Pessoais, durante um período que permita à M&J Pestana verificar a sua exatidão;
Se o tratamento for ilícito e o Utilizador se opuser ao apagamento dos dados, solicitando, em contrapartida, a limitação da sua utilização;
Se a M&J Pestana já não precisar dos Dados do Utilizador para fins de tratamento, mas esses dados sejam requeridos pelo Utilizador para efeitos de declaração, exercício ou defesa de um direito num processo judicial;
Caso o Utilizador se tenha oposto ao tratamento, até se verificar que os motivos legítimos da M&J Pestana prevalecem sobre os do Utilizador.

Quando os Dados do Utilizador sejam objeto de limitação, só poderão, à exceção da conservação, ser tratados com o consentimento do Utilizador ou para efeitos de declaração, exercício ou defesa de um direito num processo judicial, de defesa dos direitos de outra pessoa singular ou coletiva, ou por motivos de interesse público legalmente previstos.

O Utilizador que tiver obtido a limitação do tratamento dos seus dados nos casos acima referidos será informado pela M&J Pestana antes de ser anulada a limitação ao tratamento.

Em caso de limitação do tratamento dos dados, a M&J Pestana comunicará a cada destinatário a quem os dados tenham sido transmitidos a respetiva limitação, salvo se tal comunicação se revelar impossível ou implicar um esforço desproporcionado para a M&J Pestana.

13. DIREITO DE PORTABILIDADE DOS DADOS PESSOAIS

O Utilizador tem o direito de receber os Dados Pessoais que lhe digam respeito e que tenha fornecido à M&J Pestana, num formato estruturado, de uso corrente e de leitura automática, e o direito de transmitir esses dados a outro responsável pelo tratamento, se:

O tratamento se basear no consentimento ou num contrato de que o Utilizador é parte; e
O tratamento for realizado por meios automatizados.

O direito de portabilidade não inclui dados inferidos nem dados derivados, i.e., Dados Pessoais que sejam gerados pela M&J Pestana como consequência ou resultado da análise dos dados objeto de tratamento.

O Utilizador tem o direito a que os Dados Pessoais sejam transmitidos diretamente entre os responsáveis pelo tratamento, sempre que tal seja tecnicamente possível.

14. DIREITO DE OPOSIÇÃO AO TRATAMENTO

O Utilizador tem o direito de se opor a qualquer momento, por motivos relacionados com a sua situação particular, ao tratamento dos Dados Pessoais que lhe digam respeito que assente no exercício de interesses legítimos prosseguidos pela M&J Pestana ou quando o tratamento for efetuado para fins que não sejam aqueles para os quais os Dados Pessoais foram recolhidos, incluindo a definição de perfis, ou quando os Dados Pessoais forem tratados para fins estatísticos.

A M&J Pestana cessará o tratamento dos Dados do Utilizador, salvo se apresentar razões imperiosas e legítimas para esse tratamento que prevaleçam sobre os interesses, direitos e liberdades do Utilizador, ou para efeitos de declaração, exercício ou defesa de um direito da M&J Pestana num processo judicial.

Quando os Dados do Utilizador forem tratados para efeitos de comercialização direta (marketing), o Utilizador tem o direito de se opor a qualquer momento ao tratamento dos dados que lhe digam respeito para os efeitos da referida comercialização, o que abrange a definição de perfis na medida em que esteja relacionada com a comercialização direta. Caso o Utilizador se oponha ao tratamento dos seus dados para efeitos de comercialização direta, a M&J Pestana cessa o tratamento dos dados para esse fim.

O Utilizador tem ainda o direito de não ficar sujeito a nenhuma decisão tomada exclusivamente com base no tratamento automatizado, incluindo a definição de perfis, que produza efeitos na sua esfera jurídica ou que o afete significativamente de forma similar, salvo se a decisão:

For necessária para a celebração ou a execução de um contrato entre o Utilizador e a M&J Pestana;
For autorizada por legislação a que a M&J Pestana estiver sujeita; ou
For baseada no consentimento explícito do Utilizador.

15. PROCEDIMENTOS COM VISTA AO EXERCÍCIO DOS DIREITOS PELO UTILIZADOR

O direito de acesso, o direito de retificação, o direito de apagamento, o direito à limitação, o direito de portabilidade e o direito à oposição podem ser exercidos pelo Utilizador através da plataforma disponível no seguinte link: https://pestanahotelgroup.atlassian.net/servicedesk/customer/portal/5.

A M&J Pestana dará resposta por escrito (incluindo por meios eletrónicos) ao pedido do Utilizador no prazo máximo de um mês a contar da receção do pedido, salvo em casos de especial complexidade, em que esse prazo pode ser prorrogado até dois meses.

Se os pedidos apresentados pelo Utilizador forem manifestamente infundados ou excessivos, nomeadamente devido ao seu carácter repetitivo, a M&J Pestana reserva-se o direito de cobrar custos administrativos ou recusar-se a dar seguimento ao pedido.

Para mais informações em matéria de privacidade de proteção de dados, por favor contacte através do e-mail Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar..

16. VIOLAÇÕES DE DADOS PESSOAIS

Em caso de violação de dados e na medida em que tal violação seja suscetível de implicar um elevado risco para os direitos e liberdades do Utilizador, a M&J Pestana compromete-se a comunicar a violação de Dados Pessoais ao Utilizador em causa no prazo de 72 horas a contar do conhecimento do incidente.

Nos termos legais, a comunicação ao Utilizador não é exigida nos seguintes casos:

Caso a M&J Pestana tenha aplicado medidas de proteção adequadas, tanto técnicas como organizativas, e essas medidas tenham sido aplicadas aos Dados Pessoais afetados pela violação de Dados Pessoais, especialmente medidas que tornem os Dados Pessoais incompreensíveis para qualquer pessoa não autorizada a aceder a esses dados, tais como a cifragem;
Caso a M&J Pestana tenha tomado medidas subsequentes que assegurem que o elevado risco para os direitos e liberdades do Utilizador já não é suscetível de se concretizar; ou
Caso a comunicação ao Utilizador implique um esforço desproporcionado para a M&J Pestana. Nesse caso, a M&J Pestana fará uma comunicação pública ou tomará uma medida semelhante através da qual o Utilizador será informado.

C. PARTE FINAL

17. ALTERAÇÕES À POLÍTICA DE PRIVACIDADE

A M&J Pestana reserva-se o direito de alterar a presente Política de Privacidade a todo o tempo. Aconselhamos a leitura regular do presente documento.

18. DIREITO DE APRESENTAR RECLAMAÇÃO A UMA AUTORIDADE DE CONTROLO

Poderá sempre apresentar a sua reclamação à Autoridade de Controlo para a Proteção de Dados - Comissão Nacional de Proteção de Dados, sita na Av. D. Carlos I, 134 - 1.º 1200-651 Lisboa, com o telefone (+351) 213928400 e e-mail: Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar..